Empresas com passivo na Dívida Ativa têm o direito de negociar um acordo legal proporcional à sua capacidade real de pagamento — reduzindo encargos, eliminando bloqueios e retomando o crescimento com segurança jurídica.
Atenção: Editais de Transação por Adesão têm prazo definido. Empresas que aguardam perdem condições mais favoráveis e ficam sujeitas ao parcelamento ordinário.
Um débito fiscal não tratado não fica estático — ele cresce, bloqueia e compromete a operação da empresa a cada mês sem resolução.
Via SisbaJud, a Fazenda Nacional pode bloquear o saldo bancário em tempo real, paralisando o capital de giro sem aviso prévio e inviabilizando a operação.
Sem CND, a empresa perde contratos públicos, fica impedida de licitações e tem o acesso a crédito bancário restringido — travando o crescimento.
Multas, juros SELIC e encargos ampliam o passivo mensalmente. Cada mês sem negociação aumenta o custo de regularização e reduz a margem da empresa.
Bens da empresa e dos sócios podem ser penhorados em Execuções Fiscais ativas, comprometendo ativos operacionais e o patrimônio dos administradores.
A Transação Tributária é um instrumento da Lei nº 13.988/2020 que permite negociar o passivo fiscal com base na capacidade de pagamento real da empresa — não em valores superestimados pelo Fisco. O resultado é um acordo sustentável, com desconto real e parcelamento compatível com o caixa.
A PGFN calcula a capacidade de pagamento da empresa com base em dados cadastrais. Quando esse valor está superestimado, as condições oferecidas são injustas — parcelas que a empresa não consegue honrar.
Nossa atuação começa antes da proposta: revisamos a CAPAG, contestamos classificações distorcidas com laudo técnico e protocolamos o acordo nas condições que a empresa realmente consegue cumprir.
Estes são os instrumentos legais que usamos para estruturar o melhor acordo possível para o seu negócio.
Redução de até 70% em multas, juros e encargos legais para empresas com baixa capacidade de pagamento — com respaldo integral da Lei nº 13.988/2020.
Prazos de até 145 meses para ME/EPP, com entrada de apenas 6% em até 12x. A empresa regulariza sem comprometer o fluxo de caixa operacional.
Com o passivo estruturado, a empresa recupera previsibilidade financeira: sabe exatamente o quanto paga ao Fisco e pode planejar crescimento com segurança real.
Com a formalização do acordo, Execuções Fiscais são suspensas e bloqueios via SisbaJud levantados — devolvendo liberdade operacional à empresa.
A regularidade fiscal libera a empresa para contratos públicos, crédito bancário e licitações — oportunidades que estavam bloqueadas pela pendência.
Muitas empresas aderem ao parcelamento convencional sem avaliar o que a Transação oferece — e pagam muito mais do que deveriam.
| Critério | Parcelamento Convencional | Transação Tributária |
|---|---|---|
| Redução do débito | — Sem desconto | ✓ Até 70% em multas e juros |
| Prazo máximo | — Até 60 meses | ✓ Até 145 meses (ME/EPP) |
| Avaliação do caixa real | — Não considera a situação da empresa | ✓ Calibrado à capacidade real de pagamento |
| Uso de créditos fiscais | — Não permitido | ✓ Prejuízo fiscal abate o saldo devedor |
| Sustentabilidade | — Alto risco de rescisão por inadimplência | ✓ Proporcional à realidade financeira |
Quatro etapas para garantir que sua empresa acesse o melhor cenário legal disponível.
Levantamento do passivo, análise de prescrição, nulidades da CDA e estimativa dos descontos alcançáveis antes de qualquer proposta.
Revisão detalhada da capacidade de pagamento presumida pelo Fisco, identificando distorções e preparando os elementos para contestação técnica junto à PGFN.
Apresentação formal da proposta junto à PGFN com toda documentação exigida e acompanhamento até a aprovação do acordo.
Acompanhamento pós-assinatura para garantir o cumprimento, prevenir rescisão e manter a regularidade fiscal conquistada.
A maioria das negociações de passivo não inclui análise jurídica prévia. Acordamos quando é estrategicamente favorável — e defendemos quando há nulidades, prescrição ou cobrança indevida.
Matriz de Defesa antes de qualquer acordo. Todo processo passa por análise de prescrição, nulidades da CDA e legitimidade da cobrança.
Revisão estratégica da CAPAG. Identificamos e documentamos distorções na capacidade de pagamento presumida pelo Fisco, orientando a contestação com base em dados reais da empresa.
Proteção patrimonial integrada. Atuamos com Mandados de Segurança e medidas cautelares quando a Fazenda impõe condições ilegais ao contribuinte.
Nossa missão é garantir que o empresário mantenha suas portas abertas e seu patrimônio protegido, usando as ferramentas legais disponíveis para pagar o que é justo — nem mais, nem menos.Alessandra Dias Almeida — Advogada Tributarista
Em uma análise inicial, avaliamos sua situação fiscal, estimamos o potencial de redução do passivo e apresentamos o melhor caminho para regularização.
Atendimento sigiloso · Análise preliminar gratuita · Sem compromisso